O que é o PACE?
O PACE é uma oportunidade para a resolução prévia de conflitos empresariais e comerciais sem a necessidade de se recorrer ao poder judiciário.
Como funciona o PACE?
O PACE realiza conciliações de conflitos ainda não levados ao judiciário. No posto acontecem as entradas dos procedimentos, onde o usuário faz um pedido inicial. A outra parte será convidada para participar da conciliação através da carta convite. Na audiência, as partes tentam chegar a um acordo. Caso haja acordo ao final, ele será homologado por um juiz designado pelo tribunal. É importante frisar que todos os acordos celebrados têm força de sentença judicial, pois é homologado por um juiz, o que dá segurança ao público usuário.
Tipos de casos que podem ser apresentados no PACE:
- Cobrança de inadimplentes;
- Recuperação do crédito;
- Dívida de bancos e cartão de crédito;
- Contratos;
- Renegociação de dívidas;
- Problemas na entrega de produtos ou na prestação de serviços, dentre outros.
Benefícios da Conciliação:
A conciliação é a forma preferida de resolução de conflitos no nosso sistema processual porque ela é a melhor: é mais rápida, mais barata, mais eficaz e pacífica. Nela não há risco de injustiça, na medida em que as próprias partes que, mediadas e auxiliados pelo conciliador, encontram a solução para o conflito de interesses. Nela não há perdedor.