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PACE

O que é o PACE?

O PACE é uma oportunidade para a resolução prévia de conflitos empresariais e comerciais sem a necessidade de se recorrer ao poder judiciário. 

 

Como funciona o PACE?

O PACE realiza conciliações de conflitos ainda não levados ao judiciário. No posto acontecem as entradas dos procedimentos, onde o usuário faz um pedido inicial. A outra parte será convidada para participar da conciliação através da carta convite. Na audiência, as partes tentam chegar a um acordo. Caso haja acordo ao final, ele será homologado por um juiz designado pelo tribunal. É importante frisar que todos os acordos celebrados têm força de sentença judicial, pois é homologado por um juiz, o que dá segurança ao público usuário. 

 

Tipos de casos que podem ser apresentados no PACE:

         - Cobrança de inadimplentes;
         - Recuperação do crédito;
         - Dívida de bancos e cartão de crédito;
         - Contratos;
         - Renegociação de dívidas;
         - Problemas na entrega de produtos ou na prestação de serviços, dentre outros.

 

Benefícios da Conciliação:

A conciliação é a forma preferida de resolução de conflitos no nosso sistema processual porque ela é a melhor: é mais rápida, mais barata, mais eficaz e pacífica. Nela não há risco de injustiça, na medida em que as próprias partes que, mediadas e auxiliados pelo conciliador, encontram a solução para o conflito de interesses. Nela não há perdedor. 

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